Introdução
Este instrumento (“Termos”) regula o uso dos produtos, plataformas e serviços disponibilizados pela Native Tech LTDA., CNPJ nº 45.310.019/0001-72, com sede na Rua Luiza Meneghel Mancini, 96, Jardim Paulista, Americana/SP (“Native”, “nós” ou “nossa”), abrangendo os seguintes canais: aplicativo mobile (iOS/Android), plataforma web em app.nativetech.com.bre site institucional.
Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular a empresa a estes Termos.
1. Escopo dos Serviços
- Disponibilização de plataforma para emissão, assinatura e registro de títulos do agronegócio (incluindo Cédula de Produto Rural – CPR) e gestão de garantias.
- Integrações com registradoras e prestadores (ex.: CERC, B3, cartórios, certificadoras/assinatura digital), quando aplicável.
- Recursos de análise e suporte (incluindo verificações socioambientais, quando contratadas).
2. Cadastro, Elegibilidade e Conta
- O uso pode exigir cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados (pessoa física e/ou jurídica), incluindo documentos de identificação e comprovatórios.
- Você é responsável por manter sigilo das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.
- A Native poderá, a seu critério, realizar verificações de elegibilidade, prevenção à fraude e conformidade.
3. Mandato e Representação (CERC e Cartórios)
Ao aceitar estes Termos, você autoriza expressamente a Native a atuar, nos limites aqui descritos, como sua mandatária para:
- Representá-lo(a) perante a CERC (ou outra registradora aplicável) para solicitar, protocolar e acompanhar o registro da CPR e seus eventos (alterações, cancelamentos, averbações), bem como realizar os trâmites técnicos e documentais necessários.
- Praticar atos perante cartórios competentes (ex.: Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, protesto), para registro das garantias vinculadas à CPR, inclusive a apresentação/retirada de documentos, protocolo de requerimentos, recebimento de custas e retorno de certidões.
- Enviar, receber e assinar eletronicamente documentos estritamente necessários à execução dos serviços, em seu nome, quando esta assinatura for operacional e não envolver manifestação de vontade exclusiva do Usuário (neste caso, a assinatura será solicitada explicitamente ao Usuário).
Esta autorização é revogável a qualquer momento mediante solicitação para contato@nativetech.com.br. A revogação poderá afetar ou impedir a continuidade de registros e serviços em andamento. Custas, emolumentos e taxas eventualmente devidos por atos já praticados permanecerão sob responsabilidade do Usuário.
3-A. Decisão do Credor, Diligência de Garantias e Efeito do Silêncio
3-A.1. Notificações e acesso. Quando uma CPR for emitida pelo Emitente indicando determinado Credor, a Native poderá enviar notificações por push e/ou e-mail informando a existência de CPR pendente de decisão. A visualização de detalhes e a tomada de decisão ocorrerão no ambiente autenticado da Native.
3-A.2. Opções do Credor. No ambiente da Native, o Credor poderá:
- (a) solicitar diligência documental prévia relacionada às garantias declaradas na CPR (incluindo, quando aplicável, matrícula, ônus reais e documentos correlatos); ou
- (b) dispensar diligência documental prévia, prosseguindo com o fluxo; ou
- (c) contestar / não reconhecer a CPR, hipótese em que a Native poderá aplicar bloqueios e procedimentos de verificação.
3-A.3. Efeito do silêncio. O Credor deverá registrar sua decisão no prazo informado no fluxo. Na ausência de manifestação expressa, a solicitação de decisão poderá (i) permanecer pendente sem avanço, ou (ii) expirar automaticamente, conforme a regra operacional exibida ao Credor no momento do envio da solicitação. Em qualquer hipótese, a ausência de manifestação poderá impactar a continuidade dos serviços, nos termos da Seção 12 (Comunicação e Contato Ativo).
3-A.4. Dispensa de diligência e ciência de risco. Ao optar por dispensar diligência documental prévia, o Credor declara que o faz por decisão própria e conforme sua política de risco, ciente de que a dispensa (i) não constitui validação, garantia ou certificação, pela Native, pelo Emitente ou por terceiros, quanto à inexistência de ônus/gravames ou quanto à plena eficácia das garantias; e (ii) não exonera o Emitente das declarações e obrigações assumidas na CPR.
3-A.5. Diligência documental, prazos e custos. Quando houver solicitação de diligência, a CPR poderá permanecer em status "Pendente diligência" até conclusão do procedimento. Os custos de obtenção de certidões/documentos serão informados durante o fluxo operacional e serão suportados conforme indicado no momento da solicitação, observado o disposto na Seção 8 (Remuneração, Custas e Tributos).
3-A.6. Evidências e auditoria. Logs, trilhas de auditoria e metadados do fluxo (incluindo data/hora, identificação do usuário, evidências de autenticação e versão do termo aceito) poderão ser utilizados para comprovação das manifestações do Credor e do procedimento operacional.
4. Tratamento de Dados e LGPD
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Native e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, você manifesta ciência sobre as finalidades e bases legais aplicáveis ao tratamento, inclusive para integrações técnicas com terceiros necessários à execução dos serviços.
5. Obrigações do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- Revisar e assinar documentos quando requerido, no prazo informado.
- Pagar as custas, taxas, emolumentos e demais despesas de registro, quando aplicáveis.
- Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação e estes Termos, sem violar direitos de terceiros.
6. Responsabilidades da Native
- Disponibilizar a plataforma e as integrações contratadas, com esforços razoáveis de disponibilidade e segurança.
- Empregar medidas técnicas e organizacionais para proteção de dados e prevenção a incidentes.
- Realizar a intermediação operacional de registros, sem assumir obrigação de resultado perante cartórios, registradoras ou terceiros.
7. Assinatura Eletrônica e Validade
Documentos assinados por meios eletrônicos disponibilizados ou integrados à plataforma possuem validade jurídica conforme a legislação brasileira (ex.: MP 2.200-2/2001) e normativos aplicáveis. Logs, trilhas de auditoria e metadados de assinatura poderão ser utilizados para comprovação.
8. Remuneração, Custas e Tributos
A remuneração pelos serviços da Native e as despesas de terceiros (ex.: emolumentos cartorários, tarifas de registradoras, certidões e tributos) serão informadas previamente ou durante o fluxo operacional, podendo variar conforme o caso concreto. Salvo disposição em contrário, o Usuário é responsável pelos valores de terceiros necessários à execução.
9. Isenção em Litígios entre as Partes da CPR
A Native atua como provedora de tecnologia e suporte operacional, não participando da negociação, definição de condições ou execução das obrigações da CPR. Assim, a Native não responde por litígios, disputas contratuais e/ou legais entre as partes signatárias. Ao firmarem a CPR, as partes declaram que leram, compreenderam e concordaram com as condições pactuadas entre si, de sua exclusiva responsabilidade.
10. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
Os serviços, softwares, marcas, sinais distintivos, conteúdos e integrações relacionados à Native são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É vedado copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas sem autorização.
11. Limitações de Responsabilidade
A Native não garante a ausência de falhas, indisponibilidades ou erros de terceiros (cartórios, registradoras, certificadoras, redes, provedores). Salvo dolo ou culpa grave, não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos indiretos ou consequentes. Quando aplicável, a responsabilidade total ficará limitada ao montante efetivamente pago à Native pelo Usuário em relação ao serviço específico que deu causa ao evento.
12. Comunicação e Contato Ativo
Podemos contatá-lo para esclarecer dúvidas, inconsistências ou pendências documentais. Mantenha seus dados de contato atualizados; a falta de resposta pode impactar a continuidade dos serviços.
A ausência de resposta a solicitações de decisão, validação ou diligência no prazo indicado poderá resultar em suspensão, expiração do fluxo, ou impossibilidade de continuidade de registros e serviços relacionados.
13. Vigência, Suspensão e Rescisão
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A Native poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, ordem legal ou risco operacional relevante. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo, ciente de que obrigações e valores devidos (inclusive de terceiros) permanecem exigíveis.
14. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de última atualização constará no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos nossos canais oficiais. O uso continuado após a atualização implica concordância.
15. Lei Aplicável e Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições legais de competência absoluta.
16. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos:
📧 contato@nativetech.com.br
📧 privacidade@nativetech.com.br
📍 Native Tech – Brasil